LEGISLAÇÃO E MANUAIS ICMS ESPORTIVO

Publicado em 21/01/2013 por

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LEGISLAÇÃO E MANUAIS ICMS ESPORTIVO

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Lei 18030 /2009 – Lei Robin Hood  – Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertecente aos municípios.

Decreto 45.393/2010 – Regulamenta o critério “esportes” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

 Resolução SEESP Nº 42/2015 (somente ano base 2015) – Dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº18.030, de 12 de janeiro de 2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº45.393, de 9 de junho de 2010.

Resolução SEESP Nº 02/2016 – Dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.

Passo a passo para  cadastro do Conselho Municipal de Esportes 

Passo a passo para cadastro de Eventos Esportivos 

Passo a passo para cadastro  de Instituições e Estruturas Esportivas 

Manual para criação de Conselhos Municipais de Esportes 

Cartilha ICMS Esportivo 2016 

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